segunda-feira, 24 de abril de 2017

Decreto nº 9.034, de 20/04/2017 - Inclui Pessoas com Deficiência nas Cotas para Ingresso nas Universidades e Instituições Federais


Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º e art. 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, 

DECRETA: 

Art. 1º O Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º 
..................................................................................... 

II - as vagas de que trata o art. 1º da Lei nº 12.711, de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. .............................................................................................." (NR)

"Art. 3º .................................................................................... 

II - as vagas de que trata o art. 4º da Lei nº 12.711, de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE." (NR) 

"Art. 9º .................................................................................... 

I - a forma de apuração e comprovação da renda familiar bruta de que tratam o inciso I do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º; 

II - as fórmulas para cálculo e os critérios de preenchimento das vagas reservadas de que trata este Decreto; e

III - a forma de comprovação da deficiência de que trata o inciso II do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º se dará nos termos da legislação pertinente." (NR) 

Art. 2º O Ministério da Educação editará, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, os atos complementares necessários à aplicação dos critérios de distribuição das vagas de que trata o art. 1º. 

Parágrafo único. Até a publicação dos critérios de distribuição referidos no caput, a reserva de vagas, pelas instituições de ensino, seguirá a sistemática adotada no concurso seletivo imediatamente anterior. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER 
José Mendonça Bezerra Filho

Publicado no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2017

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sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Lei nº 13.409 de 28/12/2016 - Reserva de Vagas nos Cursos Técnicos e Superiores das Instituições Federais de Ensino

LEI No 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 

Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o Os arts. 3o, 5o e 7o da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3o Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 

.............................................................................................." (NR) 

"Art. 5o Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. 

..............................................................................................." (NR) 

"Art. 7o No prazo de dez anos a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas." (NR) 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República. 

MICHEL TEMER 
Alexandre de Moraes 
José Mendonça Bezerra Filho

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quinta-feira, 24 de novembro de 2016

PARANÁ - Atribuições do Professor da Sala de Recursos Multifuncionais

Atribuições do Professor da Sala de Recursos Multifuncionais - SRM, requeridas no Edital nº 90/2016 - GS/SEED - Edital de Seleção de Professores do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Estado da Educação do Paraná para suprir Professor Especialista no Atendimento Educacional Especializado de Sala de Recursos Multifuncionais - SRM:

ANEXO II - EDITAL N.º 90/2016 – GS/SEED 

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROFESSORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR PROFESSOR ESPECIALISTA NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS 

ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR SRM 

a) Realizar a identificação das necessidades educacionais específicas dos estudantes por meio de avaliação pedagógica, visando à construção do Plano de Atendimento Educacional Especializado, documento este que deverá ser elaborado pelo professor da SRM diante do ingresso do estudante na SRM, e realimentado após cada conselho de classe, conforme orientações técnicas da SEED/DEE. 

b) Organizar cronograma de atendimento pedagógico, (vistado pela equipe pedagógica e diretiva) bem como fornecer os dados necessários para registro do referido cronograma no sistema SERE. 

c) Acompanhar, por meio do trabalho colaborativo, o desenvolvimento acadêmico do estudante no turno de matrícula de escolarização ou disciplina na EJA, visando à funcionalidade das intervenções e recursos pedagógicos trabalhados na Sala de Recursos Multifuncionais, na Educação Básica. 

d) Registrar sistematicamente todos os avanços e dificuldades do estudante, conforme Plano de Atendimento Educacional Especializado. 

e) Participar de todas as atividades previstas no calendário escolar, especialmente no conselho de classe. 

f) Cumprir os prazos legais para entrega dos documentos oficiais de resultados do estudante. 

g) Cumprir as orientações emitidas pela SEED/DEE, via NRE.

FONTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ

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