NOTA TÉCNICA - SEESP/GAB/nº 9/2010 - 09/04/2010 - Orientação para a Organização de Centros de Atendimento Educacional Especializado
Orientações para a Organização de Centros de Atendimento Educacional Especializado
A organização de Centros de Atendimento Educacional Especializado
fundamenta-se nos marcos legais, políticos e pedagógicos que orientam para a implementação de sistemas educacionais inclusivos: Decreto nº 6.949/2009, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência/ONU; Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), que estabelece diretrizes gerais da educação especial; Decreto nº 6.571/2008, que dispõe sobre o apoio da União e a política de financiamento do atendimento educacional especializado - AEE; Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado – AEE, na educação básica.
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